TARIFAS PÚBLICAS PODERÃO SER PAGAS EM CASAS LOTÉRICAS

As contas de água, telefone e luz poderão ser pagas a partir de agora em casas lotéricas. Este foi um dos 16 atos anunciados ontem, em solenidade no Palácio do Planalto, dentro do programa nacional de desregulamentação. As filas diferenciadas para pagamento de contas estão proibidas. Os bancos, a partir de hoje, são obrigados a receber contas em qualquer um dos seus caixas. O pagamento de contas de água, luz e telefone em agências de loterias só poderá ser feito depois que as concessionárias e lotéricas firmarem um convênio com a CEF (Caixa Econômica Federal). Duas portarias do Ministério da Infra-estrutura permitirão que as contas de luz e telefone com baixos valores possam ser pagas a cada 60 ou 90 dias. Esse serviço dependerá, no entanto, do interesse das companhias estaduais. Outras medidas referem-se ao transporte de partes, peças e componentes necessários ao reparo e manutenção de navios em viagem internacional de bandeira nacional, que passam a ter o mesmo tratamento dos de bandeira estrangeira. O novo pacote de desregulamentação extinguiu 4,3 mil decretos. Inclui, também, projeto de lei simplificando o registro de empresas comerciais e retirando funções das juntas comerciais. Portaria do Ministério da Ação Social simplifica o processo de apresentação de documentos para operações com o FGTS para construção de casas populares. As outras medidas são: -- fica permitido trazer do exterior, como bagagem, programas de computador e bens de informática até US$1.500. Se o viajante proceder de país limítrofe, o valor máximo será de US$500; -- os "free shops" dos aeroportos podem vender produtos de informática de valor unitário até US$500; =-- fica dispensada a apresentação de autorização prévia para a entrada no país de carros estrangeiros, para uso particular, procedentes de municípios no limite com o Brasil, com placa de país vizinho em ponto de fronteira; =-- Postos de atendimento e Pagamento (PAPs) da rede bancária poderão fazer depósitos, saques e ordens de pagamento (FSP) (O Globo).