PENA DE MORTE EM CASOS DE GUERRA

A Comissão Provisória de Estudos Constitucionais aprovou, ontem, por unanimidade, a proibição de "pena de morte, prisão perpétua, trabalhos forçados, banimento e suspensão de direitos políticos". A única ressalva aprovada prevê seu uso em "caso de aplicação da lei militar em tempo de guerra externa". O "direito à propriedade, subordinada à sua função social", também foi aprovada ontem pela Comissão (FSP).