OAB REPUDIA MUDANÇAS NA CONSTITUIÇÃO

O conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou ontem nota em que repudia as propostas do "emendão". Na nota, intitulada Proclamação à Nação, a entidade argumenta que as mudanças constitucionais que o presidente Fernando Collor pretende "dilaceram a Constituição, transformando-a em instrumento consagrador do arbítrio, do autoritarismo e do descomprometimento do país com seus deveres". Para a OAB, o objetivo do "emendão" é tornar o Executivo o único poder existente, "acima do bem e do mal", tutelando o Legislativo e o Judiciário. "A ele (governo), sem controle de ninguém, cabe demitir, reduzir vencimentos, cortar verbas, impor tributos, livre de qualquer controle social" (O ESP).