CONGRESSO SÓ APROVOU 4 LEIS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO

A dois meses do terceiro aniversário da Constituição, há pouco a comemorar. Das 29 leis complementares, consideradas essenciais para que os artigos da Carta entrem efetivamente em vigor, apenas quatro foram aprovadas. Das 129 leis ordinárias, somente 18 estão em vigor. Para que o país seja plenamente regido pelos principais expressos na Constituição promulgada no dia cinco de outubro de 1988, ainda é necessário que pelo menos 112 novas leis, ordinárias e complementares, sejam elaboradas, sem contar as que precisam ser atualizadas. Estudo feito pela Comissão de Modernização do Legislativo mostra que o Congresso Nacional teve um grande trabalho considerado inútil pelo atual governo. Em julho de 1989, por exemplo, os parlamentares aprovaram dois textos sobre salários que foram revogados pelo governo Collor: a política salarial e o sistema de reajuste do salário-mínimo. As duas questões são prioridades para o Congresso neste semestre. Outro dispositivo considerado inócuo foi a regulamentação do artigo 39, parágrafo 1o., que estabelece a isonomia salarial entre os três Poderes. Em 1989, deputados e senadores aprovaram textos que fixavam o sistema de reajuste do Judiciário para conseguir a isonomia entre os três Poderes, mas as distorções continuam (O Globo) (JB).