GOVERNO VINCULA ACORDO A "EMENDÃO"

O ministro da Economia, Marcílio Marques Moreira, apresentou ontem aos secretários estaduais de Fazenda e Planejamento a proposta de um emendão que altera 44 artigos da Constituição. Segundo ele, esta é a única alternativa para evitar medidas econômicas de emergência. A rolagem em 20 anos da dívida dos estados, num total de US$58 bilhões, foi condicionada à adesão dos governadores ao projeto. O objetivo das mudanças é "salvar a União e a quase totalidade dos estados da insolvência financeira". Em setembro, o "emendão" será discutido pelo Congresso Nacional, onde deverá enfrentar resistências, pelo caráter polêmico de várias das proposições. As mudanças constitucionais exigem o apoio de 3/5 do Congresso em dois turnos. Os principais pontos são: -- acaba a aposentadoria integral por tempo de serviço. São exigidos 35 anos de trabalho e 60 de idade para os homens e 30 de trabalho e 55 de idade para as mulheres. Professores perdem a aposentadoria especial; -- fica suspensa até dezembro de 1993 a estabilidade do funcionalismo. O salário dos disponíveis pode ser reduzido a 1/5. Acaba a isonomia entre os Três Poderes. É criado um plano de seguridade, distinto da Previdência Social, para trabalhadores em empresas privadas. As aposentadorias deixam de ser reajustadas com o mesmo índice dos salários da ativa e torna-se competência exclusiva do presidente da República a concessão de aumentos dos servidores, inclusive os do Legislativo e do Judiciário; -- ficam eliminados os dissídios para julgamentos dos reajustes salariais; =-- O poder Legislativo perde a atribuição de definir O número de juízes dos tribunais inferiores; -- o Poder Executivo ficará com 93,7% da receita da União, o Poder Judiciário com 4,2% e o Poder Legislativo com 2,1%; -- as despesas com pessoal não poderão ultrapassar 60%. O Congresso Nacional perde a competência sobre a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Isto passa a ser tarefa do Executivo; -- o governo vai reter 3% da arrecadação do Imposto de Renda para o pagamento das dívidas estadual e municipal; =-- a União emitirá títulos públicos sem ouvir O Senado Federal. os estados perdem esta atribuição; -- redução de 80% das deduções permitidas em aplicações regionais como o FINOR, o FINAM e o FUNRES; -- até o final de 1993, a parcela do ICMS que os estados destinam aos municípios ficará reduzida de 25% para 20%; -- até dezembro de 1993 é permitido criar e cobrar imediatamente impostos sobre renda e patrimônio; -- o ensino gratuito só é garantido no 1o. e 2o. graus. A União fica desobrigada de investir 18% da receita em educação; -- é extinto o sigilo bancário; =-- Permissão para Exploração dos serviços de telecomunicações pela iniciativa privada; =-- Permissão para a Justiça tornar indisponíveis os bens dos devedores de tributos; =-- tributação dos ganhos obtidos pelos mutuários Em razão do aluguel ou da venda de imóveis habitacionais; -- fim do princípio da anualidade dos impostos, que impede que alterações tributárias entrem em vigor no mesmo ano em que se transformaram em lei; -- eliminação do limite de 12% ao ano para as taxas de juros; -- o governo pretende que 40% da arrecadação do PIS/Pasep, que hoje é destinada ao BNDES, passe a integrar o fundo de rolagem da dívida dos estados; -- uma parcela dos 60% restantes do PIS/Pasep, utilizados hoje para alimentar o seguro-desemprego, também serão destinados para o pagamento da dívida dos estados. Isto significará um reforço de US$1 bilhão ao fundo. Com isso, o seguro-desemprego contará apenas com 60% do dinheiro que conta hoje (O ESP) (FSP) (JB).