STF PROÍBE REDUÇÃO DO SALÁRIO DE SERVIDORES

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem, por nove votos a dois, o decreto 99.300, de 1990, que determinava a redução do salário de 54 mil servidores públicos federais colocados em disponibilidade durante a reforma administrativa do Plano Collor I. Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do decreto argumentaram que o presidente Fernando Collor não poderia, por meio de decreto, colocar funcionários públicos em disponibilidade nem reduzir seus salários. De acordo com eles, seria necessária a aprovação de uma lei federal pelo Congresso Nacional. A ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto foi pedida pelo PDT, em junho do ano passado. Conforme o decreto, os funcionários receberiam apenas os vencimentos proporcionais, perdendo todas as vantagens e gratificações (O ESP).