PROJETO PARA PUNIR CORRUPÇÃO É CRITICADO

O projeto de lei que o governo pretende punir com mais rigor os crimes de corrupção, a chamada "Lei Collor", foi criticado ontem no Congresso Nacional. Vários parlamentares entendem que a proposta fere o princípio constitucional da inocência, segundo o qual o indivíduo só é culpado quando assim proclamar sentença judicial. Pelo projeto do governo, qualquer cidadão poderá acusar funcionários públicos de enriquecimento ilícito, mas o ônus da prova caberá ao acusado e não mais ao acusador, como dispõe atualmente a Constituição. "Com essa proposta, o governo quer se sobrepor ao Poder Judiciário, que sempre pautou seus julgamentos pelo princípio de que o ônus da prova é do acusador", disse o deputado José Luís Clerot (PMDB-PB) (JC).