PROJETO PARA CORRUPÇÃO ESTÁ NO CONGRESSO

O ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, entregou ontem ao presidente do Senado Federal, Mauro Benevides (PMDB-CE), o projeto destinado a combater a corrupção no governo. A proposta, chamada de "Lei Collor", define com mais clareza os casos de enriquecimento ilícito e as penas a serem aplicadas aos culpados. Os funcionários culpados de corrupção perderão o emprego e os direitos políticos, além de terem os bens postos em indisponibilidade. O servidor denunciado deverá defender-se das acusações e o autor da denúncia caluniosa responderá criminalmente pela iniciativa. O projeto obriga o servidor a atualizar anualmente a declaração dos bens e valores do seu patrimônio privado. São considerados enriquecimento ilícito no serviço público os seguintes procedimentos: =-- incorporação de bens ou valores do patrimônio da administração pública direta, indireta ou fundacional ao patrimônio do servidor, feita sem as formalidades legais; -- recebimento de dinheiro, de bem móvel ou de qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão, porcentagem, gratificação ou presente por parte do servidor público em razão de suas atribuições; =-- percepção de vantagem Econômica por Meio de aquisição de bem móvel ou imóvel por preço sensivelmente inferior ao valor real do bem, quando o adquirinte for o servidor público; -- aquisição de bens ou valores, no exercício do cargo, emprego ou função pública, ou logo após deixá-lo, sem que, à época da aquisição, o servidor dispusesse de recursos financeiros (O ESP).