GOVERNO PROPÕE 33 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

O Ministério da Economia relacionou 33 artigos da Constituição que considera essencial modificar, e enviará propostas de emendas ao Legislativo, sem esperar a revisão da Carta, prevista para 1993. Os artigos dizem respeito principalmente à área financeira. Entre as principais preocupações estão as transferências de receita para os estados e municípios; regras para aposentadoria; vinculação dos recursos do PIS/Pasep ao seguro-desemprego e financiamentos do BNDES; tratamento privilegiado às microempresas; restrições à participação de capital privado em serviços, como exploração de petróleo, gás natural, recuros hídricos para geração de energia elétrica e telecomunicações. Segundo estudo do Ministério da Economia, há necessidade de alterar ainda 36 parágrafos, todos relacionados com o desequilíbrio entre receita e despesa da União (O Globo).