COMISSÃO APROVA DESOBRIGATORIEDADE EM SERVIÇO MILITAR

A Comissão de Estudos Constitucionais aprovou proposta de texto que, na prática, esvaziará a obrigatoriedade da prestação de serviço militar estabelecida na Constituição. O texto aprovado considera ser "lícito a escusa de consciência para eximir-se do serviço militar regular, salvo em tempo de guerra". Os 30 conselheiros da Comissão também aprovaram a inclusão na Constituição de referência expressa contra a tortura-- "a qualquer título, constitui crime inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição", diz o texto (JB).