COMISSÃO DEFINE O BRASIL COMO REPÚBLICA FEDERATIVA

A Comissão Provisória de Estudos Constitucionais aprovou, ontem, o artigo 1o. do capítulo das Disposições Preliminares do Anteprojeto de Constituição, que será encaminhado ao presidente José Sarney definindo o Brasil como uma "República Federativa" fundada no "Estado de Direito Democrático". Aprovou também proposta do jurista Miguel Reale para o fortalecimento da cidadania brasileira e dos direitos políticos (O ESP).