LEI REGULAMENTA PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS

O presidente Fernando Collor sancionou ontem projeto de lei complementar que trata da organização, preparo e emprego das Forças Armadas. De acordo com a nova lei, que regulamenta o que já estabelece a Constituição, a convocação das Forças Armadas, em defesa da ordem, só poderá ocorrer por determinação do presidente da República ou em atendimento a pedido manifestado pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado ou da Câmara (O ESP).