MINISTROS DO STF ENCAMINHAM PROPOSTAS A COMISSÃO ARINOS

Onze ministros do Superior Tribunal Federal (STF) encaminharam, ontem, à Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (CPEC) proposta de como deve ser o tratamento constitucional do Poder Judiciário pela Constituinte. Dentre as propostas consta a revogação dos atos de exceção e a transferência para tribunais civis de questões que antes estavam nas cortes militares; redução do número de ministros do Superior Tribunal Militar (STM) de 15 para 11 e a extinção da Justiça Militar nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. O STF sugere, também, a transformação do Tribunal Federal de Recursos (TFR) em Tribunal Superior Federal (TSF), além da criação de Tribunais Regionais Federais em Brasília, Recife (RS), Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre (RS) e a alteração no nome do Superior Tribunal Militar (STM) para Tribunal Superior Militar (TSM) (JB).