PROJETO DE LEI PARA REGULAR DIREITO À INFORMAÇÃO

A SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) deve enviar ao Congresso Nacional nos próximos dois meses projeto de lei regulamentando o direito à informação. A proposta foi apresentada ontem, durante a 43a. Reunião Anual da SBPC pelo advogado José Paulo Cavalcanti Filho. Segundo ele, o projeto de lei da SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos) da Presidência da República que define o que são informações sigilosas do Estado "tem um texto de baixíssima qualidade técnica", que atribui à SAE a gerência das informações sigilosas. Para o advogado, essa regulamentação deve envolver três itens: informação, privacidade e sigilo de Estado. Afirmou que o objetivo é impedir que os meios de comunicação possam usar informações privadas e sigilosas (FSP).