DECRETO PRIVATIZA SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES

O presidente Fernando Collor assinou ontem decreto que libera e regulamenta os serviços limitados de telecomunicações. Com a nova legislação, qualquer empresa poderá comprar satélites, alugá-los da EMBRATEL ou utilizar rede de telecomunicações para prestar serviços nacionais e internacionais. O decreto acaba com a exclusividade do serviço de transmissão de dados da EMBRATEL. O decreto permite ainda a instalação de rede de serviços limitados sem restrição, mesmo em localidades onde exista DDD (Discagem Direta à Distância). O serviço limitado de telecomunicações é uma modalidade fechada para grupos, ou seja, não é destinado ao uso público ou de pessoas físicas e jurídicas. É um serviço de telecomunicações feito entre grandes empresas, bancos, agências de notícias e estações de televisão. Quem não pertence a esses grupos e quiser ter acesso aos serviços prestados precisa pagar por ele (O ESP).