CONGRESSO DESTINA 30% DO ORÇAMENTO DE 92 PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE

O Congresso Nacional aprovou, no último dia 29, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai orientar a definição de prioridades para os gastos da União no próximo ano. Entre os principais pontos da nova lei destacam- se: -- fixação de um patamar de 30% do orçamento destinado à educação e saúde; -- dotação orçamentária específica para pequenos e médios produtores; -- diminuição em 50% da prioridade destinada à publicidade; =-- brecha legal que permite a rolagem da dívida integral das estatais federais; =-- Permissão para que O Governo aloque recursos do orçamento para atender a despesas com pessoal e encargos sociais resultantes da reforma administrativa; =-- obrigatoriedade de O Executivo apresentar relatório detalhado da aplicação dos recursos a cada dois meses (GM).