SENADO FEDERAL APROVA LEI DE BENEFÍCIOS

O Senado Federal aprovou ontem os projetos de lei de Custeio e Benefícios da Previdência Social. Os projetos foram aprovados integralmente como vieram da Câmara dos Deputados, porque foram objeto de acordo entre parlamentares e o Ministério da Economia. Os projetos da Previdência Social deverão ser sancionados pelo presidente da República em agosto, para poderem entrar em vigor, de acordo com a previsão dos parlamentares e dos assessores do Ministério da Economia. As principais inovações do projeto de benefícios são: -- Pagamento do piso de um salário-mínimo para todos os os 13,5 milhões de aposentados; -- Novo cálculo para aposentadorias, corrigido monetariamente os últimos 36 salários; -- Aposentadoria proporcional à mulher ao completar 25 anos de serviço; -- Pensão para os viúvos; -- Aposentadoria para trabalhadores rurais aos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; =-- regime facultativo complementar de previdência será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 180 dias a contar da promulgação da lei de benefícios (JC).