DECISÃO DA SRF PREJUDICA QUATRO MILHÕES DE CONTRIBUINTES

Cerca de quatro milhões de contribuintes serão prejudicados pela decisão da Receita Federal de não corrigir a restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas pela Taxa Referencial Diária (TRD). O número corresponde a 60% das aproximadamente sete milhões de pessoas que, conforme estimativa da Receita, irão declarar o imposto este ano. Além de terem perdido a correção de 270%, proibida pelo STF, esses contribuintes também perdem agora a atualização de acordo com a TRD. De quatro de fevereiro até hoje, a variação acumulada da TRD é de 46,10928%. A Receita Federal está "requintando a ilegalidade". Assim o jurista Celso Bastos define a atitude da Receita em cobrar o IR com acréscimo da TRD de quem tem a pagar mas não devolver com a mesma TRD a quem tem restituição. Opinião semelhante tem Saulo Ramos, jurista e ex-ministro da Justiça. Para ele, "estabelecer índices diferentes desequilibra o direito. É outra ilegalidade". Ramos entende que as pessoas com restituição devem fazer a declaração e ir à Justiça reclamar seus direitos por meio de ação de repetição de indébito (FSP).