COLLOR VETA PROJETO DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

O presidente Fernando Collor de Mello vetou o projeto de lei do Congresso Nacional que entregava gratuitamente aos atuais ocupantes cerca de 1,8 milhão de metros quadrados de áreas públicas, incluindo terrenos de marinha e ilhas oceânicas. O porta-voz da Presidência da República, Claúdio Humberto Rosa e Silva, confirmou o veto, feito no último dia 14, mas não disse os motivos. O projeto tinha parecer favorável do Ministério da Justiça, mas enfrentava oposição da equipe econômica. Pelo projeto, os atuais ocupantes teriam direito total sobre 83% das áreas ocupadas. O resto continuaria da União, mas os ocupantes teriam direito a uso. O governo teria um prejuízo de US$18 bilhões. Mesmo mantendo os terrenos, o governo ainda contabiliza um prejuízo anual de mais de Cr$800 bilhões, porque as taxas cobradas dos ocupantes estão defasadas (FSP).