CÂMARA APROVA NOVA APOSENTADORIA PÚBLICA

A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou ontem a criação da aposentadoria complementar pública para quem recebe salários mensais superiores a Cr$170 mil. Isso significa que o governo só arcará com aposentadorias que não ultrapassem o teto de 10 salários-mínimos. Quem quiser se aposentar com valores superiores a esse teto, terá a opção de pagar ao INSS uma contribuição extra, além da que é descontada obrigatoriamente no contracheque mensal. De acordo com o projeto aprovado ontem, o governo terá prazo de 180 dias, a contar da promulgação do novo Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social, para enviar ao Congresso Nacional projeto de lei regulamentando a aposentadoria complementar pública. Na data da promulgação, o teto de Cr$170 mil deverá ser reajustado com base na variação mensal do INPC. A Comissão aprovou toda a parte de custeio do Plano da Previdência. Pelo texto, o governo vai continuar utilizando recursos da Seguridade para o pagamento dos Encargos Previdenciários da União (EPU) até 1995. Pode também aplicar recursos previdenciários em pessoal e administração da Previdência, Saúde, Trabalho e Ação Social. Em contrapartida, a área econômica vai garantir o mínimo necessário ao pagamento de todos os benefícios previstos na Constituição. O plano será votado hoje no plenário do Congresso (FSP) (O Globo).