ESTATUTO DO ÍNDIO TEM NOVA PROPOSTA

O Ministério da Justiça publicou ontem no "Diário Oficial" da União sua nova proposta de Estatuto do Índio. As pessoas-- físicas ou jurídicas-- interessadas em apresentar críticas ou sugestões à proposta deverão encaminhá-las em 30 dias ao Ministério da Justiça. Segundo o texto, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios serão administrativamente demarcadas, de acordo com um procedimento que deverá ser estabelecido pelo Poder Executivo. Essas terras, porém, não precisam ser demarcadas para conferir aos índios o direito à posse permanente. Tal garantia deverá ser assegurada aos índios pelo governo "atendendo à situação atual e ao consenso histórico sobre a antiguidade da ocupação". A União poderá destinar novas áreas, de sua propriedade, à posse e ocupação pelos índios, em locais onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais nelas existentes. A proposta prevê também a assistência jurídica aos índios e comunidades indígenas, que deverá ser prestada pelo órgão federal de assistênccia ao índio. Os programas assistenciais na área de saúde serão elaborados considerando-se o grau de interação dos grupos com a sociedade e levando- se em conta a eficácia da medicina tradicional de cada grupo (GM).