GOVERNO CONSIDERA LEGAL USO DE TÍTULOS

Os órgãos do governo envolvidos na privatização de estatais concluíram que é legal a Resolução 1.810 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamenta o uso de títulos vencidos da dívida externa brasileira na privatização. Estes órgãos vão defender a resolução, que pode ser suspensa se for aprovado o projeto de decreto legislativo do senador Márcio Lacerda (PMDB-MT), para quem a resolução conflita com a Lei 8.031/90, que criou o Programa Nacional de Desestatização, e com a Resolução 82/90 do Senado Federal. Os órgãos do governo afirmam que a resolução do Senado não impede o uso desses títulos, mas apenas impõe a condição de que, para serem aceitos no programa, eles deveriam ter deságio (desconto) prévio fixado por mecanismos de mercado. Se não puder usar os títulos da dívida (como os Deposit Facility Agreement-- DFA), o programa perderá uma fonte potencial de recursos de US$30 bilhões (Cr$8,73 trilhões no câmbio comercial) (JC).