SUPREMO RECEBERÁ AÇÃO CONTRA LEI DE IMPRENSA

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso dá entrada hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) a um pedido para que a corte suprema brasileira julgue inconstitucionais vários dispositivos da Lei de Imprensa. A decisão de apresentar a ação no STF foi tomada pela unanimidade dos parlamentares do Mato Grosso, que acataram proposta da deputada Serys Slhessarenko (PT), motivada pelo processo que o governo federal move contra quatro jornalistas da "Folha de S.Paulo". Segundo o deputado Roberto França (PTB), primeiro-secretário da Assembléia do Mato Grosso, a ação recai apenas sobre os artigos que ditem princípios autoritários e conceitos de ideologia de segurança nacional. A inconstitucionalidade de toda a lei não será arguida, para que não haja um vácuo legal e profissionais sejam enquadrados em crimes previstos no Código Penal. A Assembléia arguirá os artigos 1o., 2o., 8o., 9o., 10o., 14o., 15o. e 20o. O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) apresentou um projeto de reforma da Lei de Imprensa. A proposta, elaborada em conjunto com a Associação Nacional de Jornais (ANJ), acaba com as penas de prisão e garante a prova da verdade para os jornalistas processados por autoridades. O projeto substitui as penas de detenção previstas na atual Lei de Imprensa por multa, ou pela prestação de serviços à comunidade. Prevê também a retratação, no caso de condenação dos jornalistas acusados (FSP).