FUNCIONALISMO TERÁ LEI DE GREVE

O ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, entrega hoje ao presidente Fernando Collor o projeto de lei complementar que regulamenta a greve dos servidores públicos. O ministro, entretanto, desistiu de enviar outro projeto de lei propondo punições mais duras contra eventuais abusos durante greves, como solicitou o presidente. O Ministério da Justiça chegou à conclusão de que a atual legislação já fornece instrumentos para lidar com esse tipo de problema. No projeto sobre o direito de greve do funcionalismo público está prevista a possibilidade de demissão de funcionários grevistas que cometam excessos, além de obrigá-los a ressarcir possíveis gastos para reparação do patrimônio público. Passarinho também vai propor o início imediato de uma articulação com os governadores para que os estados passem a reprimir e punir os abusos das greves, de acordo com o que prevê a legislação (O ESP).