GOVERNO NEGOCIA COM POLÍTICOS O ENVIO DE NOVOS PROJETOS DE LEI

O governo negocia com as lideranças partidárias o envio de oito projetos de lei ao Congresso. A negociação com os líderes faz parte do estilo soft adotado pelo presidente Fernando Collor de Mello, que decidiu agradar aos políticos para consolidar uma base de apoio parlamentar. Alguns projetos tratam de assuntos de interesse direto dos deputados e senadores. Um deles estabelece convênios com Estados e Municípios para transferência de verbas federais. Outro muda os critérios de cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). O líder do governo no Senado, Marco Maciel (PFL-PE), disse ontem que um dos projetos repassa Cr$60 bilhões da reserva de contingência do orçamento da União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo Constitucional. A transferência da verba aos três fundos, segundo Maciel, havia sido acertada entre governo e líderes partidários na negociação da aprovação do projeto de lei que isenta de IPI algumas máquinas e equipamentos. A isenção teria reduzido os fundos em cerca de Cr$60 bilhões (FSP).