PROJETO LIMITA JUROS EM 12% AO ANO

Os juros reais cobrados pelas instituições financeiras em empréstimos de um ano ou mais não poderão ultrapassar os 12%. Abaixo desse prazo, a cobrança de juros será livre, mas o Banco Central terá salva-guardas para coibir a cobrança de taxa abusiva, a critério da autoridade monetária. Esses são os principais pontos do projeto de regulamentação da lei constitucional de 1988 que determina a limitação dos juros reais em 12% ao ano. O projeto é de autoria do deputado César Maia (PMDB-RJ) e foi distribuído ontem para discussão entre os partidos políticos no Congresso Nacional (JB).