JUIZ CONDENA UNIÃO A RESTITUIR COMPULSÓRIO

Sentença da 20a. Vara da Justiça Federal de São Paulo, assinada pelo juiz Sérgio Lazzarini, condenou a União a restituir a três consumidores paulistas os empréstimos compulsórios sobre combustíveis arrecadados entre 1986 e 1988. A sentença determina que a devolução seja corrigida com juros de 0,5% ao mês. A União foi ainda condenada a pagar 5% a título de honorários advocatícios (FSP).