SENADO APROVA ISENÇÃO DE IPI PARA 800 EQUIPAMENTOS

O Senado Federal aprovou ontem projeto de lei do Executivo que isenta da cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) quase 800 tipos de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos importados e de fabricação nacional. A aprovação da medida só foi possível após acordo entre o Ministério da Economia e os senadores, em que o Executivo se compromete a encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei para estabelecer os entrepostos aduaneiros de exportação e abrir crédito suplementar para suprir o rombo (cerca de Cr$60 bilhões no primeiro ano) que a isenção do IPI causará ao fundo de participação dos estados e municípios. Cerca de 50% dos recursos do IPI são destinados ao fundo, que é importante fonte de recursos para municípios e estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A isenção do IPI é uma das principais medidas para a implantação da política industrial do governo Collor (GM).