JUSTIÇA LIBERA MENSALIDADES NO NORDESTE

Com uma decisão inédita no país, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 5a. Região, sediado em Recife (PE), declarou ontem a inconstitucionalidade de qualquer controle do governo federal sobre as mensalidades das escolas privadas, proibindo inclusive a fiscalização da SUNAB sobre os estabelecimentos de ensino particulares. A decisão do TRF foi provocada por um mandado de segurança impetrado pela Associação Potiguar de Educação, do Rio Grande do Norte. "A livre negociação para as mensalidades, nos moldes em que foi montada, atenta contra o sistema constitucional, que assegura a livre iniciativa e a livre concorrência", explicou o juiz-relator do processo, Francisco Falcão. A decisão cria jurisprudência para o posicionamento dos demais tribunais sobre o assunto. A decisão do TRF/5a. Região apenas pode ser revogada com recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) (JB).