PROJETO RESTABELECE A DENÚNCIA VAZIA

O governo enviou ontem ao Congresso Nacional o anteprojeto da nova Lei do Inquilinato, que traz a volta da denúncia vazia para os aluguéis residenciais. O projeto foi enviado com pedido de urgência. O Palácio do Planalto não fez nenhuma modificação no texto do anteprojeto, que lhe foi enviado há um mês, pela Secretaria Nacional de Habitação. As principais medidas do anteprojeto são: contratos novos-- nos contratos novos, com prazo de vigência igual ou superior a 30 meses, o proprietário poderá retomar o imóvel sem apresentar justificativa (denúncia vazia) ao final do prazo. Se o prazo do contrato for inferior a 30 meses, a locação é prorrogada automaticamente ao final e o locador só pode pedir o imóvel se for para uso próprio ou de ascendente ou descendente, demolição, reforma ou por falta de pagamento. Em ações para uso próprio ou demolição e reforma, se concordar em sair, o inquilino poderá permanecer no imóvel por mais seis meses; contratos antigos-- nos contratos em vigência, o proprietário também poderá pedir o imóvel sem justificativa. Quem tiver contratos com menos de dois anos terá um ano para entregar o imóvel, caso o proprietário o peça de volta. Inquilinos com contratos de dois a quatro anos terão prazo de nove meses e os que tiverem contratos há mais de quatro anos terão seis meses para deixar o imóvel; reajuste-- o anteprojeto não definiu a periodicidade e a forma de reajuste dos aluguéis (O ESP).