CÂMARA APROVA PROJETOS

Entre os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados na semana passada e que hoje vão para o Senado Federal destacam-se: instituição de subsídio de 30% aos produtores de leite; proibição das ações de despejo de inquilinos até o final do ano; pagamento, por parte da PETROBRÁS, de royalties aos Estados produtores de petróleo; redução do prazo de pagamento dos salários, do dia 10 para o último dia útil de cada mês vencido; co-gestão do fundo PIS-PASEP, com participação de trabalhadores dos setores públicos e privado; permissão ao governo para adotar retaliações comerciais contra países que praticam protecionismo em relação aos produtos brasileiros; obrigatoriedade de uso de produtos anticombustão pelas indústrias de construção e automobilística; obrigatoriedade das empresas de capital estrangeiro na divulgação ampla de dados sobre seu capital, controle e patrimônio; isenção de imposto de renda sobre remumerações do trabalho como férias e licença-prêmio; alterações diversas nos processos de falências e concordatas. Hoje, irá à sanção do presidente José Sarney, por decisão dos senadores, o projeto que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os táxis até 25 de fevereiro de 1987. O prazo anterior era de dezembro de 1985 a 25 de junho deste ano (GM).