O NOVO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O novo Código de Propriedade Industrial, enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Fernando Collor, obriga a indústria farmacêutica brasileira a pagar patente para fabricação de produtos desenvolvidos no exterior. O Brasil é acusado de pirataria e tem sofrido retaliações comerciais por não reconhecer patentes de laboratórios estrangeiros. De acordo com o projeto, as patentes começarão a ser concedidas seis meses após a vigência do Código de Propriedade Industrial. A validade das patentes de invenção será ampliada de 15 para 20 anos. Os direitos sobre inovações em produtos industriais, que a legislação atual limita a 10 anos, serão estendidos para 15 anos (JB).