COLLOR ASSINA CINCO PROJETOS DE LEI

O presidente Fernando Collor de Mello assinou ontem cinco projetos de lei que serão enviados ao Congresso como prioritários para o Projeto de Reconstrução Nacional, o "Projetão". Eles tratam dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência, propriedade industrial, incentivos para exportações e modernização das relações entre capital e trabalho. A taxação das grandes fortunas será regulada por projeto que já está em tramitação, do senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP). O plano da Previdência estabelecerá que os aposentados e pensionistas receberão pelo menos um salário-mínimo mensal. Os benefícios serão reajustados pelo INPC. O secretário de Administração, João Santana, anunciou que, em outro projeto a ser enviado ao Congresso, o governo pretende reduzir os salários dos funcionários públicos com vencimentos superiores aos dos ministros de Estado. "Será aplicado um redutor já na folha de maio, referente ao pagamento de abril", informou. "Ninguém, na administração direta ou indireta, receberá por mês mais de Cr$1.070.000,00" (O ESP).