PROCURADOR ENTRA NO STF CONTRA REAJUSTE DA CASA PRÓPRIA

O procurador-geral da República, Aristides Junqueira, solicitou ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare inconstitucional os artigos 23 e 24 da lei 8.177, que tratam do reajuste das prestações do SFH. Se a lhminar for concedida, o Banco Central e os agentes do SFH serão obrigados a suspender a aplicação dos artigos considerados inconstitucionais pela Procuradoria Geral da República. A Causa Comum, entidade civil sem fins lucrativos, deu entrada ontem na 1a. Vara da Justiça Federal de Pernambuco, em Recife, com uma ação civil pública contra os reajustes da casa própria que variam de 100% a 1.000% de acordo com a lei 8.177. O estado tem cerca de 160 mil mutuários. Em Curitiba (PR), a Associação dos Mutuários do estado impetrou ontem uma ação civil pública na Justiça Federal. A ação pede uma liminar da Justiça suspendendo a aplicação da lei 8.177 para os 100 mil mutuários do Paraná (FSP).