AÇÃO DO PROCURADOR PODE IMPEDIR OS NOVOS AUMENTOS HABITACIONAIS

O procurador-geral da República, Aristides Junqueira, vai ingressar no próximo dia 29 no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade da lei 8.177, que reajustou as prestações da casa própria. Se o STF conceder liminar à ação, os mutuários de todo o país ficarão desobrigados de pagar o reajuste determinado pela lei. O procurador-geral disse que a lei 8.177 "fere o ato jurídico perfeito-- o contrato original entre o SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e os mutuários-- ao introduzir modificações de forma "unilateral" (FSP).