PROJETO FIXA CONDIÇÕES DA NEGOCIAÇÃO DE SALÁRIOS

Projeto do Executivo, elaborado pela equipe econômica para regular a livre negociação salarial, propõe a criação de comissões de trabalhadores nas empresas para fixar a participação nos lucros, através de entendimento direto entre patrões e empregados. Com 45 artigos, o projeto, que deverá ser enviado ao Congresso Nacional até a próxima semana, institui a convenção coletiva de trabalho em âmbito nacional e o pluralismo sindical. O texto enumera condições a serem cumpridas no processo de livre negociação e propõe a cobrança de multas-- de Cr$500 mil a Cr$300 milhões-- à parte que deixar de cumpri-las (O Globo).