COMISSÃO LIMITA USO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por unanimidade, aprovou o parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), ao projeto do deputado Nélson Jobim (PMDB-RS), limitando a uma única vez a reedição de medidas provisórias não examinadas pelo Congresso Nacional. A maioria da comissão (13 votos contra sete) acompanhou também o relator, acolhendo emendas que proíbem a edição de MPs sobre matéria tributária e definindo as características de urgência e relevância necessárias para justificar a edição de MPs sobre outras matérias. O projeto será agora votado pelo plenário do Senado Federal (JC).