PACOTE LIBERA USO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR

O governo divulgou ontem um pacote de desregulamentação que facilita as viagens ao exterior. As duas principais medidas são a instituição do cartão de crédito internacional e a possibilidade de se comprar moeda estrangeira e passagem aérea sem passaporte. As medidas entram em vigor em maio. Com isso, o turista pode comprar moeda parceladamente, em vários meses, até atingir o limite de US$4 mil. O teto para o cartão de crédito é de US$8 mil. O presidente do Banco Central, Ibrahim Eris, afirmou que até o final do governo Collor o câmbio estará completamente liberado. Queremos que o brasileiro carregue em seu bolso a moeda que desejar. O pacote também muda o crédito agrícola: o dinheiro financiado é entregue diretamente ao produtor. Na Educação, cai a necessidade de registrar diplomas no Ministério da Educação. São as seguintes as principais medidas do pacote: viagens ao exterior-- compra no exterior pode ser feita com cartão de crédito, com limite dado pela administradora (teto: US$8 mil). O turista pode obter moeda estrangeira sem mostrar passagem ou passaporte; free shop-- para compras em "free shop", basta a apresentação da passagem; livro estrangeiro-- a aquisição de livros estrangeiros, assinatura de jornais, revistas e mapas estrangeiros pode ser feita através dos Correios a partir de hoje. O limite mensal para tais compras é de US$500 por pessoa. A compra terá como base a taxa praticada no câmbio turismo; crédito agrícola-- o dinheiro será entregue direto ao produtor, em qualquer situação. A apresentação de nota fiscal do uso da verba só é obrigatória para veículos e equipamentos 30 dias depois de liberado o crédito. O produtor decide se contrata ou não assistência técnica; fiscalização-- só serão fiscalizadas uma a uma as operações de crédito superiores a Cr$1 milhão. Abaixo desse valor, a fiscalização sobre a regularidade ou não do empréstimo será feita por amostragem. Fica extinto o cadastro obrigatório para cada operação de empréstimo; diploma-- as universidades federais, estaduais, além das instituições federais isoladas ganham agora o direito de registrar os seus diplomas, o que antes só era permitido ao Ministério da Educação. O processo agora será mais rápido. As faculdades isoladas continuam tendo que recorrer às universidades para registrar seus diplomas. estrangeiros-- os estrangeiros não precisam mais de exames médicos para obter vistos de permanência no Brasil. Os exames serão pedidos excepcionalmente em casos de epidemia. Os brasileiros vindos do exterior entram em uma fila e os estrangeiros em outra, nos aeroportos. Os brasileiros também não precisam mais preencher o cartão de entrada e saída-- basta apresentar o passaporte; documento via correio-- a partir de agora qualquer documento pode ser enviado pelo correio a órgãos da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações. A medida tem por objetivo acabar com as filas para entregas de documentos (FSP) (O ESP) (JB).