COLLOR RECEBE NOVA LEI DO INQUILINATO

A ministra da Ação Social, Margarida Procópio, entrega hoje ao presidente Fernando Collor o anteprojeto de lei que dá nova roupagem à Lei do Inquilinato, através de um Plano de Ação Imediata para a Habitação. O projeto, com 70 artigos, tem como ponto principal a possibilidade de o proprietário retomar o imóvel do inquilino num prazo mínimo de 30 meses a partir da assinatura do contrato. Também cria mecanismos que agilizam os processos judiciais. O projeto protege o proprietário do imóvel contra a defasagem do valor do aluguel, após 30 meses da assinatura do contrato. Ele terá direito legal de solicitar uma revisão, mas antes de findar os 30 meses o proprietário do imóvel só conseguirá recuperá-lo se para venda ou uso próprio, ou para ocupação de parentes (pais ou filhos). O projeto prevê ainda o aluguel-pena, instrumento que permitirá ao proprietário, durante a ação judicial, cobrar o valor máximo previsto no Código Civil (o dobro da obrigação principal) (O Globo).