TERMINA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Termina hoje o prazo fixado na Constituição para o governo implantar todos os novos benefícios previdenciários. Os principais são o piso de um salário-mínimo para todos os aposentados e pensionistas e o novo cálculo para a concessão de aposentadorias, que prevê a correção monetária das 36 últimas contribuições à Previdência Social. O governo e o Congresso Nacional são os responsáveis pelo atraso. Os congressistas aprovaram em junho do ano passado um Plano de Custeio e Benefícios, vetado pelo presidente Collor sob pretexto de que quebraria a Previdência. O Congresso até agora não examinou o veto. Com o término do prazo, a partir de hoje milhares de cidadãos e entidades da sociedade civil podem ingressar em juízo com ações reivindicando a aplicação imediata de direitos assegurados pela Constituição. Essas ações podem ser propostas coletiva ou individualmente, dependendo de cada caso, e, além do já esperado congestionamento dos tribunais federais, carregam o risco de provocar uma enorme polêmica jurídica envolvendo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Isso ocorreria porque não há na legislação um instrumento capaz de ordenar ao Congresso que cumpra efetivamente o seu dever de fazer leis, ainda que a Justiça decida determinar que ele o faça (FSP) (O ESP).