GOVERNO APRONTA PROJETOS QUE VÃO MODIFICAR A CLT

O presidente Fernando Collor de Mello deverá enviar ao Congresso Nacional, até o dia 15, dois projetos de lei que estabelecem novas regras para as negociações coletivas de trabalho e para a organização sindical. Os projetos modificam praticamente toda a legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acabam com a contribuição sindical obrigatória e facilitam o registro de associações e sindicatos em cartórios civis. O objetivo principal é criar condições para que se estabeleça a livre negociação salarial entre empregados e empregadores, sem a interferência do governo ou da Justiça do Trabalho. As minutas dos projetos foram preparadas conjuntamente por técnicos dos Ministérios da Economia, Trabalho e Justiça, que discutem as propostas com representantes de entidades empresariais, sindicais e acadêmicas. As propostas fazem parte do Projeto de Reconstrução Nacional, o "Projetão", divulgado pelo governo na semana passada (O ESP).