GOVERNO QUER ACABAR COM SIGILO BANCÁRIO

A Presidência da República deverá enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional nos próximos dias, propondo a quebra do sigilo bancário nos casos em que houver suspeita de fraude no recolhimento de impostos. Atualmente, os contribuintes têm assegurada a inviolabilidade de suas contas bancárias pelo Código Nacional do Contribuinte e pela própria Constituição, no capítulo que trata dos direitos individuais (O Dia).