A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, que entra em vigor no próximo dia 11, vai demorar cerca de 90 dias. A afirmação é do ministro da Justiça, Jarbas Passarinho. Ele vai aguardar os efeitos práticos da lei (no. 8.078) antes de elaborar o texto especificando os termos das sanções administrativas aplicáveis aos infratores. O ministro também espera aproveitar na regulamentação sugestões dos órgãos estaduais de defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pelo presidente Fernando Collor no dia 11 de setembro último, ele possui 119 artigos. O Ministério da Justiça vai lançar, através de convênios com municípios, os "balcões do consumidor". Com a participação de associações de donas-de-casa, de amigos de bairro e clubes, o objetivo é transformar os balcões em mecanismos de pesquisa de preços. O projeto de criação dos balcões prevê a instalação de 760 microcomputadores, para armazenar os dados de pesquisa de preços (FSP) (O ESP).