PROJETO QUE RESTRINGE MPS DEVE SER APROVADO

A Câmara dos Deputados deverá aprovar amanhã o projeto do deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) que regulamenta a edição de medidas provisórias (MPs), limitando os poderes do presidente da República. Esta avaliação é feita tanto por líderes oposicionistas como governistas. O ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, e o líder do governo na Câmara, Humberto Souto (PFL-MG), afirmaram ontem que o presidente Fernando Collor vetará o projeto e recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) se o veto for derrubado (FSP).