COLLOR DEFENDE USO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

O presidente Fernando Collor de Mello está disposto a defender sua prerrogativa de editar medidas provisórias com força de lei, prevista no artigo 62 da Constituição. O Congresso pretende limitar esse direito, utilizado mais de cem vezes pelo presidente em menos de um ano de governo, a partir do próximo dia 5, quando entra em votação projeto de lei que regulamenta o uso das medidas provisórias (O ESP).