GOVERNO QUER MUNDANÇA NO SFH

Dentro de 15 dias o governo enviará no Congresso Nacional um projeto de lei complementar que modifica a Constituição no que se refere aos contratos do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e permite a cobrança de imposto sobre a quitação do saldo devedor através de recursos do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Com isso, o presidente Fernando Collor quer contornar a derrota sofrida na votação da MP 294-- que desindexou a economia--, no último dia 27, quando o Congresso Nacional retirou do projeto de conversão o artigo que permitia a cobrança. Dessa medida provisória transformada em lei com várias modificações, o Ministério da Economia vai propor ao governo que vete dois artigos. Um deles será o que permitiu aos agricultores usar cruzados novos bloqueados pelo Banco Central para pagar empréstimos rurais. O outro item é o que estabelece a indexação dos Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) e da Amazônia (FINAM) (JB).