ACORDO ELEVA SALÁRIO-MÍNIMO PARA CR$20 MIL

Um acordo de última hora entre o PMDB e o governo garantiu a aprovação ontem pelo Congresso Nacional do projeto de conversão da MP 295-- sobre congelamento de preços e salários. O acordo fez com que o governo elevasse o abono salarial de abril de Cr$1.500,00 para Cr$3 mil. Em troca, o PMDB aprovou artigo que dificulta a reposição de perdas salariais passadas nos dissídios coletivos. A favor do acordo votaram o PMDB, PFL-PRN, PSDB, PTB, PDS e PL. Contra, votaram PT, PDT, PSB, PCB e PC do B. Foi aprovada a política salarial proposta no relatório do deputado Paes Landim (PFL-PI). A cesta básica é definida em Cr$29,6 mil. A variação em cruzeiros da cesta é incorporada trimestralmente aos salários. O mínimo em março é Cr$17 mil, e em abril, Cr$20 mil. Faixas salariais até 10 salários-mínimos também foram protegidas com o mecanismo calculado a partir do aumento do custo da cesta básica. A porcentagem desse aumento será o índice de reajuste desses salários, que não poderá ser inferior a 10% em maio, junho e julho e a 21% em agosto. A livre negociação de salários foi substituída pela concessão de abonos calculados com base na cesta básica, cuja composição será definida pelo Ministério da Economia. Os abonos podem ser pagos separadamente dos salários, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente. Foi eliminado o artigo que congelava os dissídios coletivos por 120 dias. O Congresso derrubou a proposta de unificação das datas-base nos meses de janeiro e de julho de cada ano. Assim, volta tudo como era antes. Cada categoria profissional terá dissídio coletivo no seu mês respectivo. Também caiu o dispositivo que desindexava os créditos agrícolas dos preços dos produtos, e criava o seguro para esses créditos. Foi introduzida emenda afirmando que o governo tem 60 dias para enviar projeto-de-lei ao Congresso prevendo a fórmula de reajuste dos salários dos funcionários públicos civis e militares, que não entram na fórmula aprovada ontem. O governo tem também 30 dias para enviar novo Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social. Foi mantida a forma de cálculo dos benefícios de aposentados e pensionistas que recebem o equivalente a um salário-mínimo. Eles receberão em maio a variação nominal do custo da cesta, e não percentual, como previa o texto. Os demais receberão a variação percentual. As demais mudanças aprovadas são: -- todos os salários de fevereiro-- exceto dos funcionários públicos, aposentados e pensionistas-- devem ser corrigidos com base na tabela que os corrige pela média dos últimos 12 meses; -- os servidores civis e militares receberão um aumento de 9,36% em março e seus salários ficam congelados; -- no prazo de 60 dias, o Executivo encaminhará ao Congresso projeto-de- lei disciplinando a política salarial para todos os servidores; =-- até abril O Executivo deverá apresentar projeto-de-lei propondo a livre negociação salarial e critérios para discussão do acordo coletivo de trabalho; =-- foi eliminado O efeito suspensivo das decisões da Justiça do Trabalho em primeira instância; =-- a Justiça do Trabalho não poderá discutir a reposição salarial de perdas anteriores ao Plano Collor II; -- a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte, vigente em janeiro, será corrigida semestralmente (junho e dezembro), pela variação do INPC; =-- O Ministério da economia fica com poderes para autorizar reajustes ou liberar preços; -- os preços continuam congelados; -- no prazo de 30 dias serão constituídas câmaras setoriais-- com participação de empresários e trabalhadores-- para analisar a estrutura de custos e preços de setores da economia (FSP) (O ESP) (JB) (O Globo).