AS MUDANÇAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 294

O Congresso Nacional fez várias mudanças no projeto de conversão da medida provisória 294, sobre a desindexação da economia. As principais mudanças em relação ao texto são: Imposto de Renda-- a tabela foi corrigida em 50,2%, correspondente à variação do BTN de fevereiro (20,21%), mais 25%. O governo queria congelar a tabela. Com isso, os contribuintes que tiveram reajuste em fevereiro pagariam mais IR. Com a mudança, que terá de ser aprovada pelo presidente Fernando Collor, a faixa de renda isenta de tributação na fonte passará de Cr$60.154,00 para Cr$75.193,00. IR sobre casa própria-- o Congresso derrubou a criação de um imposto de 25% sobre o saldo devedor de financiamentos cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. Com isso, os devedores do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) não mais pagarão IR na quitação do saldo devedor da casa própria. Financiamentos rurais-- o Congresso manteve os subsídios para o setor agrícola. O governo queria o fim do pagamento de empréstimos com o valor equivalente em produtos. TR-- o cálculo da taxa referencial de juros será submetido ao Senado Federal, levando em conta as taxas dos 10 maiores bancos do país. O governo queria o Conselho Monetário Nacional responsável pelo cálculo. Correção de impostos pela TR-- além dos federais, os impostos municipais e estaduais passam a ser corrigidos. Dívidas trabalhistas-- serão corrigidas pela TR diária. Balanço das empresas-- o governo terá que mandar projeto regulamentando os critérios de correção até 31 de março, no lugar do Ministério da Economia. Notas do Tesouro Nacional-- o governo está autorizado a emitir e definir as características das Notas do Tesouro Nacional (NTNs) destinadas à provisão de recursos para a manutenção do equilíbrio orçamentário. A NTN poderá ser emitida com cláusula alternativa de atualização de acordo com a variação do dólar norte-americano. Cruzados novos-- os saldos dos cruzados novos retidos no Banco Central serão remunerados pela Taxa Referencial de Juros Diária (TRD), acrescida de juros de 6% ao ano. Os cruzados retidos poderão ser usados para o pagamento de financiamento agrícola. Índices de inflação-- o Congresso manteve a permissão para o IBGE continuar a calcular o IPC. Dessa forma fica permitido o cálculo do INPC-- que já estava extinto-- e do IPC, mantendo-se a proibição da divulgação do ICB (Índice da Cesta Básica) e IRVF (Índice de Reajustes de Valores Fiscais). Caixas Econômicas-- as Caixas Econômicas passam de agora em diante a ter permissão para emitir Títulos de Desenvolvimento Econômico (TDE), para captação de recursos destinados ao Programa de Competitividade Industrial (PCI). Pelo texto anterior, somente os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e bancos múltiplos poderiam emitir os TDEs. Previdência Privada e seguradoras-- não são mais obrigadas a comprar os Certificados de Privatização e mantêm o mesmo tratamento tributário, em vez de terem fiscalização do BC. Fundo de Desenvolvimento Econômico-- o Congresso determinou que somente empresas brasileiras de capital nacional podem obter empréstimos do fundo, criado para programas de capacitação da indústria (FSP) (O ESP) (GM).