ENTIDADES QUEREM REGULAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) promoveu ontem, em São Paulo, um encontro com entidades civis para formalizar o apoio ao projeto de lei do deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), que regulamenta a edição das medidas provisórias (MPs) pelo Poder Executivo. Foi elaborado um documento que será entregue hoje a todos os parlamentares do Congresso Nacional defendendo a regulamentação da matéria. A preocupação das entidades deve-se ao fato de o Executivo ter levado quase 300 MPs ao Congresso. Segundo o presidente do PNBE (Pensamento Nacional das Bases Empresariais), Emerson Kapaz, presente à reunião de ontem, "para que seja mantido o espírito original, as medidas só devem ser aplicadas em casos de exceção" (FSP).