CÂMARA APROVA PROIBIÇÃO DE DEMISSÕES IMOTIVADAS

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto contra demissões imotivadas, pelo qual os empregados só podem ser dispensados por justa causa ou relevante motivo técnico. Mesmo nesses casos, os empregadores terão de provar na Justiça a causa da demissão. O projeto não abrange microempresas nem contratos por prazo determinado. Foi aprovado também projeto estabelecendo que os imóveis alugados só poderão ser retomados por falta de pagamento do aluguel e encargos, infração à obrigação contratual ou se o proprietário só tiver um imóvel e retomá-lo para morar (JB).